Termos de Uso

1. O que é o serviço

O TT IA Legal é um aplicativo na internet para escritórios de advocacia, com assistente de inteligência artificial (IA), ocultação de dados de clientes antes do envio à IA, análise de documentos, acompanhamento de processos e prazos, modelos de pedido e geração de textos no papel timbrado do escritório.

A IA é uma ferramenta de apoio. Ela pode errar, omitir informações ou produzir textos imprecisos. O app não pesquisa jurisprudência: onde cabe um julgado, indica o marcador [INSERIR PRECEDENTE] para o advogado pesquisar na fonte oficial.

2. Responsabilidade profissional

Todo conteúdo gerado deve ser revisado pelo advogado antes de qualquer uso. A decisão jurídica, a estratégia, a conferência de citações, prazos e fatos e a assinatura das peças são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus advogados, que respondem perante clientes, tribunais e a OAB. Os prazos e intimações exibidos pelo app são um auxílio e não substituem o controle oficial nos sistemas dos tribunais.

3. Contas e licenças

• Cada licença é nominal: pertence a uma pessoa e não pode ser compartilhada. A mesma pessoa não pode ter licença ativa em dois escritórios ao mesmo tempo.
• O sócio ou administrador indicado na assinatura gerencia a equipe: convida e desativa usuários e libera, quando quiser, o acesso do suporte da Turquetti.
• Cada usuário guarda sua senha em sigilo. Por segurança, a sessão é encerrada após 30 minutos sem uso.
• O número de licenças escolhido na assinatura é o mínimo contratado. O Cliente pode aumentar a qualquer momento no app; reduções abaixo do mínimo dependem de acordo com a Turquetti.

4. Planos, mensalidade e pagamento

• Os planos são cobrados por advogado, conforme a faixa da tabela vigente publicada na página do TT IA Legal e no app, com franquia mensal de créditos incluída.
• Primeira mensalidade: paga na contratação, pelo mês cheio, por PIX ou cartão de crédito. A cobrança vale apenas no dia em que foi gerada; se não for paga, expira e nada é contratado.
• Mensalidades seguintes: vencem todo dia 15 e são pagas antecipadamente no cartão de crédito, porque liberam os créditos do mês. O Asaas envia a primeira fatura da assinatura por e-mail; paga com o cartão, as seguintes são cobradas nele automaticamente. O pagamento é processado pelo Asaas; os dados do cartão não passam pela Turquetti.
• Créditos extras e aumento de licenças: podem ser pagos por PIX ou cartão de crédito.
• Aumento de licenças: a diferença da mensalidade é cobrada cheia, sem proporcional aos dias, na hora do pedido; as licenças entram com o pagamento. Compras de pacotes de créditos e aumentos de licença também valem só no dia em que a cobrança é gerada.
• Atraso: sobre a mensalidade vencida incidem multa e juros de mora indicados na fatura, nos limites da lei. Enquanto houver atraso, os créditos ficam congelados; processos, prazos e cadastros continuam acessíveis.
• Reajuste: mudanças de preço ou da tabela de créditos por ação são avisadas no app com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Escritórios com contrato de TI com a Turquetti ("Contrato TT") seguem as condições do próprio contrato, sem mensalidade do app.

5. Créditos

• Os créditos formam um saldo único do escritório e são consumidos pelas ações de IA conforme a tabela exibida no app antes de cada envio. Ações marcadas como "sem crédito" não consomem saldo.
• A franquia do mês vale até o fim do mês e não acumula. Créditos comprados à parte não vencem enquanto a mensalidade estiver em dia; com atraso superior a 30 dias, vencem.
• Créditos não são dinheiro: não são reembolsáveis, não rendem juros e não podem ser transferidos para outro escritório. Respostas que falham por erro do serviço não consomem créditos.
• As regras completas ficam em Plano e créditos → Regras dos créditos, dentro do app, e fazem parte destes Termos.

6. Sigilo e dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Em resumo:

• O app oculta, no navegador, os dados identificáveis dos documentos antes do envio à IA, para revisão do advogado. O Cliente é responsável por revisar essa ocultação e por não enviar dados desnecessários.
• As conversas com a IA são visíveis apenas ao usuário que as escreveu. A equipe da Turquetti não acessa processos, documentos nem conversas, salvo quando o escritório libera o acesso do suporte, por prazo determinado e em modo somente leitura (sem as conversas).
• A IA é acessada pela API comercial da Anthropic, que não usa o conteúdo enviado para treinar modelos.
• Em relação aos dados dos clientes do escritório, o Cliente é o controlador e a Turquetti atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço.

7. Uso adequado

O Cliente não pode usar o app para atividades ilícitas, para violar sigilo profissional ou direitos de terceiros, para tentar acessar dados de outros escritórios, burlar limites técnicos ou de créditos, ou fazer engenharia reversa do serviço. O descumprimento permite a suspensão do acesso, com aviso sempre que possível.

8. Suporte e disponibilidade

O app oferece a Ajuda por IA (sem consumo de créditos, com limite diário de perguntas) e o suporte da equipe da Turquetti pelos canais informados no app e na página do TT IA Legal. A Turquetti trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto: podem ocorrer manutenções e falhas de terceiros (provedores de nuvem, IA, tribunais, meios de pagamento).

9. Limitação de responsabilidade

A Turquetti responde pelos danos diretos que causar na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Turquetti não responde por decisões tomadas com base no conteúdo gerado sem a revisão prevista no item 2, por perda de prazos cujo controle oficial caiba ao Cliente, nem por indisponibilidade de sistemas de terceiros. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permita limitar.

10. Cancelamento

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio app (Plano e créditos → Cancelar assinatura) ou pelos canais de atendimento. O cancelamento encerra a assinatura no Asaas na hora, sem novas cobranças, e o acesso continua até a véspera da próxima mensalidade (o período já pago). Até essa data, o Cliente pode desistir do cancelamento no app. Não há reembolso proporcional do mês pago nem dos créditos não usados.
• Se o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 dias da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago.
• Após o fim do contrato, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade, ressalvados os registros que a lei obriga a guardar.

11. Alterações destes Termos

A Turquetti pode atualizar estes Termos, avisando o Cliente no app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência quando a mudança for relevante. O uso continuado após a vigência indica concordância; quem não concordar pode cancelar sem ônus antes da data.

12. Foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Contato

T&M Soluções Inteligentes Ltda (Turquetti Tecnologia) · CNPJ 34.732.999/0001-85 · daniel@turquetti.com.br